Professor de Direito e deputado da IL põem em causa constitucionalidade de norma regulamentar da Liga
Caso do condicionamento das questões colocadas a treinadores e jogadores nas "flash interview", no final dos jogos.
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O caso do processo instaurado à jornalista da SportTV Rita Latas está a levantar questões sobre a constitucionalidade dos regulamentos da Liga. Embora o Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol já tenha feito saber que não pondera sancionar a repórter, os impactos do processo motivado por queixa do Sporting poderão ter efeitos nas normas que regem as competições profissionais.
Sobre os princípios legais e constitucionais que se levantam quando há condicionamento jornalístico, José Sá Reis, professor de Direito na Universidade do Porto defende que os regulamentos têm de estar em conformidade com a Constituição portuguesa: "Não só devem ter em conta esses princípios, como [os responsáveis pelas normas] estão obrigados a fazê-lo sob pena de o artigo 38º da Constituição passar a ser letra morta".
"Se hoje deixarmos isto acontecer no futebol, porque não voltará a acontecer amanhã em assuntos de real gravidade?", questiona, em declarações a O JOGO.
Entretanto, o deputado Rodrigo Saraiva, líder da bancada parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), em declarações à Rádio Renascença, afirmou que o partido solicitou à Provedoria de Justiça a fiscalização da constitucionalidade do regulamentos da Liga, considerando-os "inconstitucionais porque não cumprem a liberdade de expressão e de imprensa".
O processo tem em conta o texto da alínea a) do artigo 91 do Regulamento de Competições da Liga, que condiciona as perguntas dos jornalistas, em contexto de "flash interview" após as partidas: "(...) versando exclusivamente sobre as ocorrências do jogo, diante de um painel fornecido pela Liga Portugal com os logótipos dos seus patrocinadores, devendo os intervenientes colocar-se sobre uma marca fixada no chão pelos delegados da Liga Portugal, para esse efeito".
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