Motoristas da Carris a multar condutores? Câmara de Lisboa não tem poderes para aprovar lei

Aprovada em Assembleia Municipal de Lisboa, proposta de lei que pretende atribuir aos motoristas da Carris as competências de agentes de autoridade administrativa necessita de voto favorável do Parlamento para entrar em vigor A Câmara Municipal de Lisboa quer os motoristas da Carris a multar os condutores que utilizem, indevidamente, a faixa BUS, entre outras infrações ao Código da Estrada. Mas a proposta, aprovada em Assembleia Municipal, com os votos contra do CDS-PP, PSD e PCP, no passado dia 15 de novembro, não cumpre os requisitos legais para entrar em vigor. “Ainda que a Assembleia Municipal aprove a proposta da […]

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