O presidente da Câmara de Lisboa afirmou não ter "a menor dúvida jurídica" sobre a proposta de isenção de taxas urbanísticas ao Benfica ou sobre a decisão que será tomada pela Assembleia Municipal.
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"A Assembleia Municipal é soberana, decidirá como bem entender e quem se sentir prejudicado que recorra. Não tenho a menor dúvida jurídica sobre a matéria nem sobre como vai acabar", disse António Costa (PS), que falava na reunião camarária pública que decorre nos Paços do Concelho.
A Câmara de Lisboa aprovou a 11 de fevereiro uma proposta para submeter à Assembleia Municipal "a isenção do pagamento da Taxa TRIU [taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas] e da compensação urbanística", de cerca de 1,8 milhões de euros, por intervenções a realizar junto ao Estádio da Luz.
A proposta, que prevê a isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos, por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios, SA, foi aprovada com os votos contra da oposição no executivo municipal (de maioria socialista) -- PSD, CDS-PP e PCP -- e de uma vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa (eleita nas listas do PS).
"No caso concreto, houve uma divergência entre o clube e os serviços jurídicos da Câmara, senão o problema não seria colocado à Assembleia Municipal nem sequer à Câmara, o reconhecimento de isenção era automático por parte dos serviços", explicou o autarca.
De acordo com António Costa, "deixando a Assembleia Municipal funcionar, as coisas seguirão a sua normalidade".
O autarca socialista respondia às questões levantadas pela oposição. Do lado do PSD, o vereador António Prôa acusou António Costa de ser "pombo-correio" por afirmar que "nada tem a ver com a proposta".
Pelo PCP, o vereador João Ferreira lamentou que "os cidadãos, inclusivamente todos os benfiquistas, não tenham hipótese de se livrar desta borla nas taxas nas contas da água que lhes estão a chegar".
Já João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, referiu que "num ano em que é aumentada a carga fiscal dos lisboetas" se pretende dar uma isenção a um determinado clube.
António Costa disse ainda entender que "qualquer clube deve ser tratado por esta Câmara como qualquer particular" e deu conta de que em breve será debatida a permissão de o Sporting poder construir um pavilhão, na sequência de uma decisão tomada pelo Tribunal Arbitral, na qual o município foi obrigado a indemnizar o clube.
De acordo com declarações anteriores do autarca, o Sport Lisboa e Benfica entende que lhe são aplicáveis "dois protocolos assinados, um nos anos 80, outro nos anos 90", que permitem "a isenção das taxas relativamente à área para a atividade desportiva".
Na segunda-feira, em declarações à SIC Notícias, a presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, afirmou que a proposta para isentar o Benfica será "muito seguramente" chumbada.
Caso a assembleia aprove a isenção, considerou, poderá incorrer "numa pena de crime, com uma sanção penal elevada", já que significaria "aprovar um benefício que não tem enquadramento legal".
Na reunião desta quarta-feira foi aprovada, com abstenções do PS e do PSD, uma moção apresentada pelo CDS-PP para que o Departamento Jurídico da Secretaria Geral da Câmara emita um parecer jurídico "sobre a existência ou não de fundamentação legal adequada" relativamente a estas isenções.