Assembleia Municipal de Lisboa tem dúvidas sobre a legalidade da isenção de 1,8 milhões de euros em impostos decidida pelo executivo da Câmara Municipal
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O Benfica dificilmente ficará isento do pagamento de cerca de 1,8 milhões de euros em impostos relativos à ampliação da superfície comercial em redor do Estádio da Luz e regularização de estruturas que ainda se mantêm ilegais no complexo. Apesar de o perdão de taxas já ter sido aprovado pela executivo camarário, o presidente António Costa afirmou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) que será esta a ter a decisão final, ressalvando ainda que, tendo também dúvidas, não quer tratamentos de exceção.
"Entendendo os serviços que não eram aplicáveis os protocolos [assinados em 1989 e 1995], o pedido de isenção só pode ser concedido pela AML se [esta] assim o entender. Não há drama nesta matéria. Este clube deve ter o mesmo tratamento que qualquer outro privado", disse o presidente da autarquia, citado pela Lusa. Os protocolos a que o autarca se refere foram assinados entre a edilidade e o Benfica, concedendo "isenção total de quaisquer compensações, encargos ou licenças" a quaisquer construções no complexo urbano-desportivo das águias.
A presidente da AML, Helena Roseta, apelidara a medida de "ilegal", indicando que ela não deverá ser aprovada. Ontem, na reunião da AML, a eventual isenção do Benfica, não fazendo parte da ordem de trabalhos, acabou por ser abordada pelos diversos partidos representados. Da oposição houve várias críticas: Modesto Navarro, do PCP, lembrou que "uma SAD [empresa de direito privado] equivale a qualquer outro habitante da cidade"; o social-democrata Vítor Gonçalves alegou que António Costa "não quis assumir responsabilidade" no tema; e, pelo Bloco de Esquerda, Ricardo Robles criticou o executivo por "aprovar o pedido de isenção", apesar do parecer negativo dos seus técnicos.