Conselho de Estado decide hoje se declara algo inédito desde o 25 de abril, mas que serve sobretudo para fazer cumprir medidas. Dados sobre o impacto do vírus são determinantes.
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É hoje! O Conselho de Estado vai reunir pela manhã desta quarta-feira para uma eventual declaração de estado de emergência, decisão que tem suscitado natural inquietação na sociedade, mas também dúvidas.
Sobre este tema e suas implicações, O JOGO ouviu o politólogo António Costa Pinto, que esclareceu o que poderá suceder na sociedade portuguesa, caso seja essa a decisão. Tudo dependerá dos dados médicos.
O professor e investigador começou por separar estado de emergência de estado de sítio. "Em primeiro lugar há que estabelecer essa diferença. Este aplica-se a conflitos militares ou perturbação da ordem pública, por exemplo quando existem revoluções ou insurreições. Já o estado de emergência surge no contexto de calamidade pública, que permite ao Estado não limitar as liberdades fundamentais, mas sim a mobilidade do cidadão, ao mesmo tempo que legitima e aciona aparelhos de coação legítima", esclareceu António Costa Pinto, que detalhou: "Aqui falamos da ação da polícia, eventualmente auxiliada pelas forças armadas para fazer cumprir determinações. É o que está em causa. Não se trata de suspensão das instituições políticas. O fecho das fronteiras pode ser feito até sem estado de emergência. Coloca-se a cidadania perante a necessidade de cumprir a quarentena obrigatória, e usa-se, se disso for caso, a legítima coação."
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Sem avançar estimativas, António Costa Pinto sustentou que a informação sobre o impacto do vírus é crucial. "Esta eventual declaração remete-nos para o nível de informação que a Presidência da República e outras instituições têm sobre o combate ao coronavírus. Isto permite às autoridades um maior controlo sobre dinâmicas sociais que, no geral, acontecem associadas a este tipo de calamidade pública, como açambarcamentos. Permite racionamento e distribuição de bens. E simultaneamente consequências indiretas para a ordem pública", concluiu Costa Pinto.