A Comissão de Auditoria da Liga

A participação nas competições profissionais de futebol depende do preenchimento de um conjunto apertado de critérios, alguns de base legal, a maioria de base regulamentar, cujo cumprimento tem de ser demonstrado documentalmente, num denso e criterioso processo conduzido pela Comissão de Auditoria da Liga Portugal.

Origem. Em 2013, já a Liga Portugal era a única liga profissional do país, ocorreu ao Estado impor às ligas profissionais a criação de uma Comissão de Auditoria. Incorporaram-se, assim, por portaria, as boas práticas já vigentes neste organismo, cuja Comissão de Auditoria (Comissão Técnica de Estudos e Auditoria, à data) cumpriu, no mês passado, vinte anos de existência.

Composição. Desde 2013, desta comissão fazem parte técnicos altamente qualificados e especializados, indicados não apenas pela Liga Portugal, mas também pela Federação Portuguesa de Futebol, Associação Nacional de Treinadores e Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol.

Competências. A lei e os regulamentos da Liga Portugal atribuem à Comissão de Auditoria competência para emitir parecer sobre os pressupostos de natureza financeira para a participação nas competições profissionais e sobre as candidaturas das sociedades desportivas àquelas mesmas competições. Como é fácil de adivinhar, entre orçamentos, declarações, contas, organogramas societários, cadeias de participações, verificações salariais de jogadores (e, pela primeira vez, funcionários), os processos que esta comissão, a cada época, analisa a pente fino são longos, exaustivos e muito rigorosos.

É graças a este rigor, a que as sociedades desportivas têm sabido aderir, que o cumprimento salarial no futebol profissional é a regra e não a exceção. É esta preocupação com as retas contas que fez diminuir os processos por incumprimento salarial (impedimento de inscrição de jogadores) de 50, em 2013/14, para quatro, em 2017/18.

Assim mesmo, ao contrário do que vem por vezes alardeado em letras garrafais na Imprensa, em declarações que, parafraseando Camilo Castelo Branco, "seriam um primor de eloquência e equidade se lhes não faltasse a ninharia do senso comum".

Deixamos a meditação: quantas atividades económicas exigem, sob pena de exclusão, a verificação da regularidade da situação contributiva e do cumprimento das obrigações salariais? Que atire a primeira pedra a que assim esteja regulada.