A (in)justiça do TAD

Ao contrário das marcas e logótipos, o desporto não teve direito a uma justiça garantida pela imparcialidade de um juiz

Em 2011, o Parlamento criou dois novos tribunais de competência especializada, destinados a julgar (i) processos de concorrência e (ii) de propriedade intelectual, áreas cuja especificidade recomendava que a Justiça fosse servida por juízes dedicados em exclusividade a essas matérias.

Pouco tempo depois, quando, em 2013, chegou a altura de o sistema judiciário dedicar um tratamento especializado também ao desporto, a opção foi outra. E bem pior.

Ao contrário das marcas e logótipos, o desporto não teve direito a uma justiça garantida pela isenção e imparcialidade de um juiz de carreira. O Estado impôs-lhe, outrossim, que se sujeite à incerteza de ser julgado por um árbitro, nomeado caso a caso, e que, a maior parte das vezes, se dedica à arbitragem a tempo parcial...

Ora, a justiça não é um hobby, é uma função de soberania do Estado, de que este não se pode demitir. E não é por o TAD por vezes proferir decisões boas e bem fundamentadas, que se apaga a incerteza e insegurança desta solução.

No modelo arbitral, cada uma das partes escolhe um árbitro da sua preferência, clientelizando os "juízes", em violento choque com a independência que se exige a um tribunal. Será expectável que um árbitro que decida contra a pretensão de uma parte volte a ser por ela indicado?

Ademais, a escolha é feita de entre uma lista maioritariamente composta por advogados de carreira, habituados e até premiados por serem parciais e comprometidos na defesa dos seus clientes. É pouco credível que, transpondo as portas do TAD, se transformem em pessoas isentas, recatadas e independentes como os juízes.

No exercício da advocacia, vimos há vários anos a desenvolver este instinto de parcialidade e, hoje em dia, batemo-nos pela Liga Portugal com a convicção com que dantes nos batíamos pelos nossos clientes. É no exercício dessa defesa que aqui denunciamos os erros deste modelo.

O que nos conduz à nossa última (pela exiguidade desta coluna) crítica: a da mercantilização da Justiça, que se ilustra facilmente com um exemplo de custas no TAD, em que um processo de 1000 € gera uma "conta" de, pelo menos, 4150 €!

A Constituição determina que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo... talvez os desportistas sejam da nobreza.