Jogo online: quando a tecnologia ocupa o vazio legal

Jogo online: quando a tecnologia ocupa o vazio legal

DIGITAL EM JOGO >> Um artigo de Carla Vicente. assessora jurídica na Provedoria da Justiça

Em 2011, perante o vazio na regulamentação do jogo online, a Provedoria de Justiça recomendou ao Governo que fossem criados mecanismos de proteção dos jogadores, em especial dos mais vulneráveis, por se reconhecer que o jogo ilegal se encontrava disponível 24 horas, 7 dias por semana, à distância de uma operação anónima num qualquer meio eletrónico, e num ambiente caracteristicamente isolado e sem controle.

A legalização do jogo online chegou em 2015 e, atualmente, encontram-se licenciados 15 operadores. Contudo, o jogo ilegal continua acessível, à distância de um clique: desde 2015, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) determinou o encerramento de 675 sítios ilegais e efetuou 14 participações ao Ministério Público. Assim, é crucial que a identificação dos operadores licenciados conste do site do SRIJ e que a menção da licença conste do site de cada operador. Só assim o jogador sabe se está a jogar num operador licenciado, o que é por demais importante quando só se encontra legalmente protegido no mercado regulado.

A definição e operacionalização de uma política de jogo responsável são incumbências do Estado e dos operadores de jogo, estando estes obrigados a adotar um conjunto de mecanismos, nomeadamente para impedir o acesso de menores e incapazes, para informar sobre os perigos da dependência ao jogo, bem como sobre o contacto das entidades que prestam apoio a jogadores que desenvolvam este problema.

No entanto, o recurso a alguns mecanismos depende exclusivamente da vontade e iniciativa do jogador. Ou seja, este é também parte ativa na promoção de jogo responsável, podendo estipular limites nas apostas efetuadas e nos montantes depositados na respetiva conta bem como autoproibir-se de jogar - por mais de 3 meses - no site de um operador ou de todos os operadores.

Estas medidas e mecanismos, consagrados no Regime Jurídico do Jogo Online, são apenas aplicáveis às categorias e tipos de jogos e apostas nele taxativamente previstos.

Porém, num mundo tecnológico que evolui a um ritmo desafiador, há o risco de sermos confrontados, nos nossos dispositivos eletrónicos, com modelos de jogos cujo enquadramento legal é dúbio. Veja-se o caso das Loot Boxes (caixas surpresa) em videojogos que, por todo o mundo, tem suscitado discussões quanto à sua classificação como jogos de fortuna ou azar. A sua regulamentação é tão mais importante quanto os videojogos são usados, em grande parte, por menores. É um assunto que justificará uma análise casuística, por confronto com o disposto na legislação nacional, de modo a proteger, em especial, esta faixa etária e a obter, também neste domínio, uma política de jogo responsável.

Por outro lado, a crescente dimensão dos e-sports, num ano em que o mundo desportivo tradicional teve de parar devido à pandemia, clama por atenção. Apesar de se continuar a discutir a sua classificação como desporto, o Comité Olímpico Internacional anunciou recentemente o primeiro evento oficial de desportos virtuais - Olympic Virtual Series (limitado a modalidades desportivas). Sejam desportos eletrónicos ou desportos virtuais, dentro ou à margem do movimento olímpico, é inevitável discutir o seu enquadramento, e das apostas que os acompanham, à luz da legislação do jogo. Importa, entre outros objetivos, proteger o jogador, definir a idade dos praticantes - numa modalidade que tanto atrai os menores - implementar mecanismos que garantam a integridade desportiva e impeçam a manipulação dos resultados, nomeadamente por via informática.