O abuso dos símbolos dos Clubes constitui uma violação inadmissível

O fundamento da reação sancionatória penal divide os criminalistas, tendo evoluído da mera retribuição ética castigadora, para construções mais pragmáticas de dissuasão, do criminoso (prevenção especial) ou dos demais (prevenção geral), até teses mais subtis como a reafirmação da validade das normas violadas. Esta última assenta na ideia de que a norma penal inconsequentemente violada e não reafirmada pela reação sancionatória, se descredibiliza, perde validade e pode até ser eliminada do catálogo de ilícitos (v.g. a descriminalização de certas drogas ditas leves), se for esse o consenso comunitário. Antes, porém, da reação sancionatória, deve promover-se a prevenção por via da informação e da pedagogia.

A campanha que a Liga Portugal lançou ainda esta semana com a PSP, a GNR, a APCVD e o INEM sob o lema «Pirotecnia ilegal não é apoiar o teu clube», é um exemplo de ação pedagógica para prevenir a utilização de pirotecnia nos estádios (punível com coima até €10.000,00).

Já a participação criminal que também esta semana apresentada por contrafação (punível com até três anos de prisão, como a pirataria...) é um exemplo do recurso ao aparelho judicial, esgotadas as tentativas de intervenção pedagógica. Feita em articulação institucional com a Procuradoria-Geral da República e com o prestimoso contributo da Divisão de Investigação Criminal da PSP, identifica quase uma centena de sites e contas em plataformas digitais que abusam das marcas registadas dos Clubes, numa atividade criminal que expolia o desporto nacional à razão de mais de 10 milhões de euros por ano.

O abuso dos símbolos dos Clubes constitui uma violação inadmissível do respetivo legado e do sentimento de pertença comum, tecido em memórias intergeracionais formadas de desaires formadores do caráter e de vitórias gloriosas. Constitui, por fim, um risco para os consumidores, que compram produtos contrafeitos sem os controlos impostos aos produtos oficiais.

Na defesa deste património sentimental comum, a Liga Portugal pretende continuar a privilegiar a prevenção, mas não fecha a porta ao recurso a formas de intervenção mais incisivas, neste caso ou noutros, como a pirataria.Denunciado o crime, aguardamos o castigo.