Tribunal Arbitral do Desporto considerou artigo do Regime Jurídico “inconstitucional” e “discriminatório” e decidiu que os estrangeiros podem ser campeões nacionais
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O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu que Kris Meeke terá de ser consagrado campeão português de ralis, por a Constituição Portuguesa e a União Europeia considerarem ser “discriminatório” não atribuir um título com base na nacionalidade. Isto contraria o escrito no Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD) e pode representar um grande abalo em várias modalidades individuais que têm contado com estrangeiros em competições nacionais - como atletismo e natação -, mas atribuem o título ao melhor português.
O TAD, presidido por Sónia Carneiro - até 2021 diretora executiva da Liga de Futebol - e contando com Tiago Serrão e Miguel Santos Almeida, decidiu tendo este votado vencido e consultou casos semelhantes já sucedidos no padel e na dança desportiva, ambos com a atribuição de títulos a estrangeiros decidida em tribunal.
A Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK), antes de aplicar o artigo 62.º, n.º 2, do RJFD - “no caso de modalidades individuais, só podem ser atribuídos títulos a cidadãos nacionais” -, teve o cuidado de consultar o IPDJ, mas para o tribunal acima das normas dessa entidade está a Constituição da República, que diz terem os estrangeiros que estão em Portugal “os direitos e deveres do cidadão português” e que “todos os cidadãos (...) são iguais perante a lei”. Por isso, segundo o TAD, o RJFD “emitiu normatividade inconstitucional”, tendo acrescentado que não atribuir o título é “atentatório da verdade desportiva, princípio basilar e fundamental de qualquer competição desportiva”.
O tribunal defendeu ainda que “a discriminação em função da nacionalidade entre cidadãos da União Europeia afigura-se atentatória das regras do direito da União Europeia, que se sobrepõe ao direito nacional”, reforçando a sua decisão.
Além de ter de entregar o título a Meeke, a FPAK teve de pagar as despesas processuais e o montante adiantado ao tribunal pela Sports & You, a preparadora do Hyundai i20 do irlandês, que levantou a ação.
Este ano, Kris Meeke deixou a Hyundai Portugal, mas vai correr de novo o campeonato português, agora pela Toyota Caetano, enquanto representante do construtor coreano contratou o espanhol Dani Sordo. Significa isto que haverá dois estrangeiros a lutar pelo campeonato - contra Armindo Araújo -, desta vez sabendo que podem conquistar o título.