Governo aprovou um decreto-lei que consagra direitos mínimos aos que competirem pelas suas universidades, como escolha de datas de exames.
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Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de decreto-lei que estabelece um quadro legal e regulamentar de apoio a estudantes atletas, contribuindo para a melhoria da conciliação dos planos de estudo, de treino e de competição de jovens que conciliam a prática desportiva com estudos no ensino superior.
O estatuto agora criado consagra direitos mínimos, como relevação de faltas, alteração de datas de exames, prioridade na escolha de horários e possibilidade de requerer a realização de exames para além dos já consagrados legalmente, regras que terão de ser asseguradas por todas as instituições de Ensino Superior.
Segundo comunicado do Conselho de Ministros, o novo regime "representa um estímulo, sem precedentes, para o envolvimento dos estudantes em atividades desportivas em representação das suas instituições de Ensino Superior" e ainda "promove um aumento efetivo do número de estudantes envolvidos na representação das suas instituições de Ensino Superior".
"O Governo incentiva, deste modo, medidas de apoio à carreira dual, quer para atletas universitários quer para atletas de alto rendimento e seleções nacionais. Consubstancia-se a prioridade na articulação e compatibilização da atividade desportiva com a escola, reconhecendo-se a atividade física e desportiva como parte fundamental integrante na formação do estudante, enraizando hábitos saudáveis ao longo da vida", diz ainda o comunicado.