Exclusivo O regime das associações distritais: Lei da República ou Lei do TAD?

O regime das associações distritais: Lei da República ou Lei do TAD?
José Manuel Meirim

OPINIÃO - José Manuel Meirim

1 - As associações distritais e regionais, também denominadas por associações de âmbito territorial, associadas das federações desportivas, são desde 1990 o parente pobre das atenções das leis do Estado, o que pode não ser totalmente negativo, desde logo no que respeita à liberdade de associação, organização e funcionamento internos, quando comparadas com as próprias federações desportivas.

Tais associações, também promovem, organizam, regulam e disciplinam competições desportivas, embora não de âmbito nacional. Surgem, pois, a par das federações e das ligas, como organizações desportivas que se ocupam de competições desportivas.

2 - Contudo, essa similitude - e ainda uns outros parcos sinais normativos - continuam sem dar resposta cabal quanto à questão de saber se as associações distritais, como as federações desportivas e as ligas, exercem poderes de natureza pública nessas específicas atividades. E, aqui, surge a primeira - porventura decisiva - dúvida: os atos e omissões dos seus órgãos encontram-se sujeitos à arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto?

O TAD, como nova instância, ainda por cima de natureza arbitral, tem uma espécie de inclinação natural para ganhar sucessivos espaços de competência: na dúvida é melhor afirmar a competência, pois sempre se justifica melhor a nossa existência. Ao longo da nossa vida "judiciária" sempre fomos ouvindo dizer que os tribunais estatais, por vezes, se inclinavam para o outro lado: não é nada connosco. O TAD tem outra visão para ele próprio: temos a ver, por princípio, com tudo que venha à rede.

Isto vale por dizer que não é de todo seguro, vistos os sinais normativos, que o TAD tenha competência para sair, na arbitragem necessária, da zona do exercício de poderes públicos, sendo que nada de líquido existe quanto à afirmação de que tais associações exercem poderes públicos. De um ponto de vista legal devia ser, mas não é, desde logo porque não existe ato público que manifestamente lhe outorgue tal natureza aos seus atos.