PCP apresentou Projeto de Lei pelo fim do cartão do adepto

"O PCP, depois de ouvidos vários agentes desportivos, adeptos de vários clubes desportivos e modalidades desportivas e a Associação Portuguesa de Defesa do Adepto (APDA), apresentou um Projeto de Lei pelo fim do cartão do adepto", comunicou o Partido Comunista Português, esta sexta-feira, nas redes sociais.

"O PCP recorda que na abordagem do problema da violência e discriminação praticada em contexto desportivo: um ato de vandalismo, violência, xenofobia ou racismo é crime; apoiar um clube desportivo, uma equipa ou até um atleta não é crime. Portanto, puna-se o crime cometido, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos a pretexto de supostas medidas de segurança. É inaceitável a equiparação de mensagens de teor racista, xenófobo ou de incitamento à violência às "manifestações de ideologia política" num atentado à liberdade de expressão que se soma à desconsideração quanto à liberdade de associação que toda a lei encerra", refere aquele partido.

O cartão do adepto foi implementado na sequência das mais recentes alterações ao regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, publicado em Diário da República, em 11 de setembro de 2019.

A portaria que regula o cartão do adepto, definindo "as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos", foi publicada em Diário da República em 26 de junho de 2020, mas, face à pandemia de covid-19, o mecanismo está em vigor desde o início da época 2021/22.

O cartão do adepto pode ser requisitado por qualquer pessoa maior de 16 anos, terá a validade de três anos e serve para conceder acesso a zonas identificadas nos estádios, normalmente associadas à presença de claques.

Paralelamente, serve também de "auxílio à verificação, em tempo útil, das decisões judiciais e administrativas que impeçam determinadas pessoas de acederem aos recintos desportivos".