José Luís Arnaut enviou aos delegados à AG da FPF os pareceres dos especialistas e a carta dirigida a Luís Duque com dúvidas acerca da legalidade da decisão da Liga, que ficou sem resposta
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José Luís Arnaut, presidente da Assembleia Geral da (AG) da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), enviou, ontem, aos 84 delegados pareceres jurídicos que apontam ilegalidades às alterações ao Regulamento de Arbitragem e Disciplina aprovadas na AG da Liga de 29 de junho, designadamente, a que visa o regresso ao sorteio dos árbitros. Alexandre Mestre, ex-secretário de Estado do Desporto e da Juventude, e José Manuel Meirim, outro especialista em Direito do Desporto, coincidem na conclusão de que este sistema colide com a legislação em vigor. Nos documentos, a que O JOGO teve acesso, ambos invocam o artigo 45.º do Regulamento Jurídico das Federações Desportivas. "Não acolhe o sorteio como modalidade de designação dos árbitros, mas sim a nomeação, estando em causa dois conceitos distintos", escreve Mestre, para quem "os estatutos da FPF, a que os regulamentos da Liga devem observância, consagram como modo de designação dos árbitros a nomeação e não o sorteio". Também Meirim invoca a violação das normas da FPF, que colocaria em risco o estatuto de utilidade pública e deixaria a Liga exposta a uma sanção de suspensão ou mesmo expulsão. Meirim aponta ainda irregularidades legais às alterações ao Regulamento Disciplinar, que entende contrariar "ostensivamente" as normas estatutárias da Liga.
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Os documentos foram ontem remetidos aos delegados, com uma carta em que José Luís Arnaut dá conta das "dúvidas" quanto à "legalidade" das decisões da AG da Liga, perante as quais a Mesa o mandatou para "enviar carta" ao presidente da Liga, Luís Duque, "dando conta das dúvidas jurídicas e convidando a Liga a expurgá-las". "Até ao momento, não recebemos qualquer resposta", acrescenta. Cópia da carta, datada de 8 de julho, também seguiu com a documentação para análise dos delegados.
Ontem mesmo, Luís Duque defendeu a validade do sorteio dos árbitros, mas fê-lo perante os jornalistas, no momento em que formalizou a recandidatura à presidência da Liga: "Dentro do que a lei lhes permite fazer, a regulamentação da arbitragem é feita pelos clubes, embora sujeita a uma ratificação que só deverá ser recusada em caso de ilegalidades extremas, o que não é o caso".