Centralização dos direitos audiovisuais a partir de 2028/29
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma que prevê a centralização dos direitos audiovisuais - transmissão televisiva e multimédia - a partir de 2028/29.
O anúncio surge no ponto 2 do comunicado do Conselho de Ministros. "Foi aprovado o decreto-lei que determina a titularidade dos direitos de transmissão dos campeonatos de futebol da I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização, procurando promover um maior equilíbrio no setor", pode ler-se.
O Governo refere que "o diploma acolhe de uma recomendação da Autoridade da Concorrência no sentido de promover a regulamentação do modelo de comercialização dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos conteúdos associados às competições profissionais de futebol", referindo ainda que é determinado "que os direitos de transmissão televisiva e multimédia referentes às épocas desportivas subsequentes à época de 2027/2028 sejam objeto de comercialização centralizada, sem prejuízo da possibilidade de os agentes desportivos e os operadores alcançarem um acordo em data anterior, sujeito a aprovação pela Autoridade da Concorrência."