TAD revoga interdição de cinco jogos do Estádio da Luz: os contornos da decisão

TAD revoga interdição de cinco jogos do Estádio da Luz: os contornos da decisão
Rafael Toucedo/Vítor Rodrigues

Tópicos

Federação Portuguesa de Futebol tinha sancionado o Benfica em dois processos com quatro e um jogo de interdição, por alegado apoio ilícito do clube a claques não legalizadas, mas o Tribunal Arbitral do Desporto considerou aquele organismo incompetente para tomar esse tipo de decisão.

A interdição de cinco jogos do Estádio da Luz, decretada pela Federação Portuguesa de Futebol, foi revogada por decisão do Tribunal Arbitral do Desporto. O Benfica era acusado de apoio ilícito às claques e tinha sido castigado pela FPF, após denúncia feita pelo Sporting em 2016/17.

"Concede-se provimento aos recursos interpostos pela Demandante [Benfica], revogando-se os Acórdãos Recorridos. Impõe-se a conclusão de que a Demandada [Federação Portuguesa de Futebol] não tem competência legal para a aplicação de sanções relacionadas com a concessão de apoios a grupos organizados de adeptos que não estejam registados junto do IPDJ, na medida em que tal competência é exclusiva do IPDJ. A decisão da Demandada está, pois, inquinada por um vício de incompetência absoluta e, como tal, é nula; sendo que, como se disse acima, nunca estariam preenchidos os elementos típicos objetivos da norma do art. 118º do RDLPFP, de que a Demandada se socorreu para sancionar a Demandante", conclui o TAD: "A aplicação de uma sanção pela Federação Portuguesa de Futebol a um promotor de um espectáculo desportivo que, em seu entender, concedeu apoios indevidos a grupos não organizados de adeptos, com base no art. 118º do Regulamento de Disciplina da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, configura um acto inquinado pelo vício de incompetência absoluta, sendo, consequentemente, nulo."

De seguida, O JOGO transcreve alguns excertos do documento que revoga a decisão anteriormente tomada de sancionar o clube da Luz, em dois processos, com quatro e um jogo de interdição do seu estádio.

"Este tribunal é a instância competente para conhecer e decidir sobre a pretensão deduzida pela Demandante no processo de arbitragem necessária em que é impetrada a revogação do Acórdão de 12 de Fevereiro de 2019, proferido pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (CD-FPF), no âmbito do Processo Disciplinar n.º 60-16/17 e que lhe impôs a sanção de interdição de recinto desportivo por 4 (quatro) jogos e a sanção de multa de 375 (trezentos e setenta e cinco) UC, fixada em € 28.688,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e oito euros). Nos termos daquele Acórdão, foi dado como provado que a Demandante cometeu, em concurso real, sete infrações disciplinares. [...] Da mesma maneira, constata-se que o TAD é competente para conhecer e decidir sobre a pretensão deduzida pela Demandante no processo de arbitragem necessária em que é requerida a revogação do Acórdão de 9 de Abril de 2019, proferido pelo Pleno da Secção Profissional do CD-FPF, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 25-18/19 e que lhe impôs a sanção de interdição de recinto desportivo por 1 (um) jogo e, ainda, a sanção de multa de 75 (setenta e cinco) UC, fixada em 5.740,00 € (cinco mil, setecentos e quarenta euros)."

"A questão essencial a dilucidar nos presentes autos consiste em saber se a conduta da Demandante relativamente às "claques" dos DV e dos NNB configura alguma ilicitude."

"O thema decidendum de ambas as causas reside, pois, em determinar se há apoios que sejam concedidos pela Demandante às aludidas "claques", porquanto, não estando estas registadas junto do IPDJ (facto do pleno conhecimento da Demandante, como foi dado por provado), caso se registem tais apoios, a Demandante incorre num ilícito e, como tal, poderá ser sancionada. [...] Ora, em face da matéria considerada provada, afigura-se discutível que se possa concluir, com a solidez necessária exigida por um "due process of law", pela existência de apoios da Demandante às "claques" em alusão. [...] O espaço ocupado invariavelmente pelas aludidas "claques" no estádio da Demandante, alicerça-se, sobretudo, em razões de segurança. No entanto, por outro lado, não deixou igualmente de se ter dado como provado que há um sistemático, rectius, um reiterado auxílio, por parte da Demandante relativamente às ditas "claques", no que tange à instalação, prévia aos jogos, e desinstalação, após os jogos, do material coreográfico que as ditas "claques" usam no referido estádio. Trata-se de uma continuada colaboração, aliás, patente há muito tempo, entre a Demandante e as ditas "claques" no que concerne à instalação e desinstalação do material coreográfico usadas pelas mesmas e que, naturalmente, contribui para a sua promoção."