Selminho: PS espera fim de "conflito que prejudica governação autárquica" do Porto

Selminho: PS espera fim de "conflito que prejudica governação autárquica" do Porto
Lusa

Os vereadores do PS na Câmara do Porto afirmaram hoje esperar que a decisão judicial sobre ser municipal parte do terreno da Selminho, imobiliária do presidente da autarquia, acabe com "um conflito cujos contornos prejudicam gravemente a governação autárquica".

"A decisão [do tribunal] corresponde àquilo que o PS sempre defendeu, designadamente durante a campanha autárquica de 2017: os terrenos da Arrábida registados em nome da Selminho pertenciam ao município e os serviços da autarquia deveriam fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para os devolver à cidade e aos cidadãos do Porto", dizem os vereadores do PS em comunicado.

Para os eleitos socialistas, "essa era uma verdade evidente e o tribunal veio agora dar-lhe força de lei", ao "declarar nula a escritura de usucapião dos terrenos da Arrábida, o que significa que a cidade recupera a titularidade destes terrenos".

"O PS espera, desta forma, que esta decisão judicial ponha cobro a um conflito cujos contornos prejudicam gravemente a governação autárquica do Porto", afirmam.

O tribunal concluiu hoje que são da Câmara do Porto 1.661 dos 2.260 metros quadrados comprados em 2001 na escarpa da Arrábida pela Selminho a um casal que o registou por usucapião num cartório de Montalegre.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

O PS acolhe agora "com grande satisfação" a decisão judicial.

"Como o PS sempre defendeu, a apropriação ilegítima por privados, quaisquer que eles sejam, de bens de propriedade municipal, não pode ser tolerada", defendem.

Os vereadores fazem questão de "enaltecer a atitude digna e justa dos serviços de património da autarquia, que sempre se bateram por esta interpretação".

O processo foi iniciado em tribunal em 2017, pela Câmara do Porto, após ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na Arrábida.

A autarquia pedia em tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal e nulidade das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

O tribunal julgou "nula" a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho, imobiliária do presidente da Câmara do Porto, e ordenou o "cancelamento da inscrição" da propriedade na Conservatória do Registo Predial.

Na sentença de hoje do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a que a Lusa teve acesso, o juiz Paulo Ramos de Faria julga "nula a venda formalizada por escritura pública outorgada em 03 de julho de 2001 [...], por Maria Irene Ferreira e João Batista Ferreira, como vendedores, e por Selminho, como compradora, respeitante a um terreno descrito como prédio urbano na Conservatória [...] na ficha 576", escreve o juiz.

A sentença refere ainda que nem o casal adquiriu o terreno por usucapião, nem a Selminho pode invocar aquela figura jurídica relativa ao direito à propriedade pelo uso, por ainda não ter passado o prazo para a autarquia reivindicar o imóvel.