Proprietários consideram inconstitucionais propostas para Lei de Bases de Habitação

Proprietários consideram inconstitucionais propostas para Lei de Bases de Habitação
Lusa

Quatro associações de proprietários exigiram hoje, no parlamento, o equilíbrio entre o direito à habitação e o direito à propriedade privada na Lei de Bases da Habitação, considerando "inconstitucional" a requisição temporária de casas injustificadamente devolutas ou degradadas.

No âmbito da criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação iniciou hoje o processo de audições, recebendo a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal (APANP) e a Associação Portuguesa de Proprietários (APPROP).

"Os diversos projetos surgem como iniciativas destinadas a atacar o direito de propriedade privada e o livre funcionamento do mercado de arrendamento", disse o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, manifestando-se contra a transformação do direito de propriedade num dever para que seja assegurado o direito à habitação, "uma função social que compete ao Estado".

Relativamente à requisição temporária de casas injustificadamente devolutas ou degradadas, proposta que integra os três projetos apresentados para a Lei de Bases, Menezes Leitão afirmou que "constitui uma tentativa inconstitucional de determinar a apropriação de imóveis pelo Estado numa tentativa de promover em Portugal uma apropriação coletiva da propriedade de imóveis".

O dirigente da ALP contestou, ainda, as propostas para a utilização de moradas postais alheias por parte de pessoas sem-abrigo, a proibição de despejos no inverno, a proteção de inquilinos idosos e deficientes independentemente da carência económica, e a atribuição de subsídio a senhorios carenciados.

Na perspetiva de Menezes Leitão, os projetos para a Lei de Bases da Habitação deveriam consagrar "um maior incentivo ao arrendamento", através de reduções e incentivos fiscais, bem como de instrumentos especiais de comparticipação à recuperação de imóveis.

Em representação da ANP, Fernando Marques Silva referiu que a Lei de Bases da Habitação "é necessária e devia ter sido feita há mais tempo", mas as propostas que existem representam "uma duplicidade da legislação relativamente ao arrendamento", já que deixam de fora matérias como "compra e venda de casas pelos bancos", e colocam os senhorios, "novamente, a suportar a função social que incumbe ao Estado".

Marques Silva condenou, também, a proposta de requisição de habitações, considerando que, "no mínimo, se deveria analisar os motivos porque a propriedade está vaga ou devoluta", assim como as medidas que defendem o direito de morada das pessoas sem-abrigo e a proibição dos despejos no inverno.

"Estamos a tentar legislar como se morássemos na Escandinávia", criticou o representante da ANP, apontando como negativa a "volatilidade legislativa" no arrendamento.

Lembrando que o direito à habitação está a ser assegurado maioritariamente pelas entidades privadas, a presidente da APANP, Mafalda Megre, defendeu que a Lei de Bases tem que assegurar o equilíbrio entre o direito à habitação e o direito à propriedade privada, entendendo que a postura legislativa que tem sido adotada "não é séria e muito menos justa".

Em linha com a posição assumida pelas outras associações de proprietários, Mafalda Megre reforçou que a obrigação de assegurar o direito à habitação compete ao Estado, indicando que as propostas para limitar o direito de propriedade privada e de agravamento da carga fiscal dos imóveis devolutos representam "perigos relevantes" para o funcionamento do mercado de arrendamento.

Classificando as medidas propostas para a Lei de Bases da Habitação como "compressão do direito de propriedade", o presidente da APPROP, João Caiado Guerreiro, sustentou que "a democracia e a liberdade estão intimamente ligadas ao direito de propriedade", pelo que "esta lei não ficava mal no Estado Novo".

"Não é com ataques à propriedade privada que vamos resolver o problema da habitação", frisou João Caiado Guerreiro, reclamando isenções fiscais no arrendamento.