Parlamento Europeu queria "mais" mas considera nova lei de direitos de autor "adequada"

Parlamento Europeu queria "mais" mas considera nova lei de direitos de autor "adequada"
Lusa

O eurodeputado relator da nova diretiva dos direitos de autor disse hoje que o Parlamento Europeu (PE) queria "mais", mas "isso não foi possível" devido às negociações com o Conselho, considerando esta, ainda assim, uma "solução adequada".

"Desejávamos mais, mas isso não foi possível pelas negociações", afirmou o deputado relator desta proposta no Parlamento Europeu, Axel Voss, falando em conferência de imprensa em Estrasburgo, França, onde decorre a sessão plenária daquela instituição europeia.

Reagindo ao acordo alcançado na quarta-feira à noite, entre o PE e o Conselho da União Europeia (UE), sobre a nova lei de direitos de autor, proposta por Bruxelas e muito contestada por várias entidades, Axel Voss (PPE) vincou que esta é, ainda assim, "uma solução adequada", que "coloca a responsabilidade sobre as grandes plataformas", protegendo as de menor dimensão.

"Têm sido divulgadas muitas informações erradas, como que a internet nunca mais será a mesma e que vamos afetar as plataformas mais pequenas, mas isso não é verdade", sublinhou.

O acordo foi alcançado no âmbito do "trílogo" entre estas instituições europeias.

O texto final da diretiva tem algumas alterações face à proposta inicial -- que foi apresentada pela Comissão Europeia em 2016 -- e terá agora de ser votado no Conselho da UE (onde estão representados os países) e no Parlamento Europeu, prevendo-se que isso aconteça até meados de abril, adiantaram as mesmas fontes.

Esta é a data prevista já que, no final de maio, são realizadas eleições para o PE.

Porém, o prazo poderá não ser respeitado no Conselho da UE dado que a atual presidência rotativa, a romena, só termina a 30 de junho.

Os artigos polémicos desta diretiva são o 11.º e o 13.º: enquanto o artigo 11.º diz respeito à proteção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de 'links' ou de referências, o artigo 13.º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.

A versão final da diretiva, que resulta de um acordo entre França e a Alemanha no Conselho da UE, passou a prever que, no artigo 11.º, haja exceções para uso privado de palavras únicas ou frases curtas.

No que toca ao artigo 13.º, passou a estipular que todas as plataformas 'online', incluindo as plataformas sem fins lucrativos, tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores.

Excetuam-se as plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam 'online' há menos de três anos.