Atraso de um mês nos trabalhos da comissão parlamentar da transparência

Atraso de um mês nos trabalhos da comissão parlamentar da transparência
Lusa

O presidente da comissão parlamentar para o reforço da transparência, o social-democrata Luís Marques Guedes, alertou hoje que os trabalhos estão atrasados um mês.

Ainda antes do começo, formal, da reunião da comissão de hoje, Marques Guedes debateu, informalmente, com os deputados o andamento dos trabalhos da comissão, depois de o CDS-PP ter admitido o adiamento de uma das votações previstas para esta tarde.

António Carlos Monteiro e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, admitiram pedir o adiamento, dado que o tema do comité da Ética ainda não tinha sido discutido no grupo parlamentar, ao que o presidente advertiu que os centristas têm que "assumir o atraso" que iam causar.

No final, os deputados do CDS-PP acederam a comunicar o seu sentido de voto, indiciário ou indicativo, até à próxima quinta-feira.

Luís Marques Guedes recordou que, de acordo com o calendário definido pela comissão para os seus trabalhos, que devem terminar em março, a audição obrigatória sobre os anteprojetos em preparação deveria acontecer na segunda quinzena de janeiro e, afinal, só vai ser feita na segunda quinzena de fevereiro.

A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.

A via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova.

O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março.