Prisão até cinco anos para quem divulgar e partilhar conteúdo íntimo sem consentimento
O Parlamento aprovou por unanimidade o aumento de penas para quem divulgar ou partilhar conteúdo íntimo sem consentimento. Penas passam de um a três anos de prisão. Quem disseminar arrisca pena até cinco anos
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A divulgação e disseminação não consensual de conteúdos íntimos têm agora penas mais severas. O Parlamento aprovou por unanimidade e em votação final global, esta sexta-feira, 28 de abril, o reforço de penas bem mais pesadas para quem puser a circular de forma não autorizada imagens de outrem em contexto de intimidade.
Se atualmente a pena em vigor é de pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias para quem fizer devassa da vida privada, a nova lei vem reforçar a proteção e aumentar penas até três anos de prisão ou multa até 340 dias.
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