Decisão instrutória foi conhecida esta sexta-feira. É acusado do crime de recebimento indevido de vantagem, em coautoria com Fernando Pagamim Tavares e Jorge Rodrigues Barroso.
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O Supremo Tribunal de Justiça remeteu esta sexta-feira para julgamento os 17 arguidos da Operação Lex, incluindo os ex-juízes Rui Rangel, Fátima Galante, Vaz das Neves e o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, acusados de crimes de corrupção.
A decisão instrutória do processo foi lida pelo juiz conselheiro Sénio Alves no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa. Após mais de duas horas de leitura, o magistrado responsável pela instrução deste caso anunciou: "Para julgamento em processo comum pronuncio todos os arguidos identificados na acusação".
Em causa neste processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento.
No que toca a Luís Filipe Vieira, a acusação imputa-lhe a prática de um crime de recebimento indevido de vantagem em coautoria com Fernando Tavares e com o advogado Jorge Rodrigues Barroso.
O Ministério Público alega que Rui Rangel terá influenciado a tramitação de um processo fiscal em Sintra em que Luís Filipe Vieira era parte interessada. Fernando Tavares e Jorge Barroso seriam os intermediários.
A investigação da Operação Lex, que foi efetuada pela procuradora-geral adjunta junto do STJ Maria José Morgado (entretanto jubilada), centrou-se na atividade desenvolvida por Rui Rangel, Fátima Galante e Luís Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções na Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros.
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