O Governo de Cabo Verde anunciou hoje que vai rever "com caráter de urgência" o regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada para "aumentar a base de empregabilidade para o setor".
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Em comunicado, o Governo recorda que a segurança privada tem "uma função subsidiária e complementar de atividade da força e serviços de segurança publica do Estado" e reconhece "a necessidade de melhorar o quadro regulamentar para a prestação" destes serviços, "aliada à necessidade de melhorar as condições laborais dos vigilantes".
O executivo considera que é necessário reforçar a fiscalização de empresas de segurança privada, mas refere que compete a essas empresas "a renegociação dos contratos e não a imposição pelo Governo da tabela de preços a praticar pela via de Portaria de extensão".
Sobre a "pressão política dos sindicatos que apelam no sentido de o Governo absorver o aumento dos preços dos serviços de segurança privada no Orçamento do Estado", o executivo admite que tal "não é possível".
Nesta matéria, o Governo anunciou que vai "rever com caráter de urgência o regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada, com vista a aumentar a base de empregabilidade para o setor, tendo em conta a viabilidade económica e financeira das empresas de segurança privada".
O executivo exorta ainda as empresas de segurança privada e os sindicatos "a resolverem o problema da grelha salarial por eles acordado" e anunciou que vai encomendar "um estudo sobre a sustentabilidade económica e financeira do setor da segurança privada para se avaliar da necessidade ou não da regulação económica no setor".
O financiamento deste estudo "será fixado por Resolução do Conselho de Ministros".
O Governo anunciou ainda que vai "reforçar as ações em curso de fiscalização e rever o quadro regulamentar de fiscalização".
Há precisamente uma semana, os vigilantes das empresas de segurança privada cabo-verdianas ameaçaram manifestar-se e partir para a greve se o Governo não estender o Acordo Coletivo de Trabalho e assegurar uma nova grelha salarial e melhores condições de trabalho.
Numa conferência de imprensa na cidade da Praia, elementos do Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pescas (SISCAP) denunciaram "a letargia do Governo pela não aprovação dos instrumentos normativos" dos vigilantes das empresas de segurança privada".
Hoje, foram poucos os que se manifestaram em frente ao Ministério das Finanças, na cidade da Praia, o que, na opinião do presidente do SISCAP, se deve ao "medo dos trabalhadores" sofrerem represálias por participarem no protesto.
Citado pela agência de notícias cabo-verdiana (Inforpress), Eliseu Tavares disse que, apesar de existirem "milhares de vigilantes prontos para participar", estes não estão presentes pois "têm medo".
"Temos mais de dois mil vigilantes que trabalham nas instituições do Estado e o Governo, para melhorar o salário desses trabalhadores, tem necessariamente de os colocar no Orçamento do Estado. Como o Orçamento do Estado está a ser discutido agora no Conselho de Concertação Social queremos que os atores políticos, e não só, resolvam este problema, porque não podemos ficar com esta situação de indefinição desde 2004 até esta altura", disse.
Por publicar está uma portaria de extensão do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que o SISCAP acusa o Governo de ser "responsável pela situação precária que vivem os vigilantes das empresas de segurança privada em Cabo Verde".
O objetivo da publicação é garantir aos trabalhadores "uma nova grelha salarial, a regularização dos descontos para o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o pagamento das horas extras, a regularização do horário de trabalho", entre outras questões.