Desde 2019 que empresas têm de enviar lista atualizada aos municípios todos os anos. Proprietários admitem pedir a Marcelo que recorra à "fiscalização preventiva".
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Desde 2006 que o Estado sabe quantas casas devolutas existem em Portugal, quando "aprovou a definição do conceito fiscal de prédio devoluto" e incentivou as empresas de telecomunicações, gás, água e eletricidade a identificar junto dos municípios quais as casas desocupadas.
Em 2019, e para cobrar um IMI agravado aos proprietários com habitações devolutas em zonas de pressão urbanística, o Governo decretou o envio "obrigatório" pelas empresas das casas sem contratos ou com consumos mínimos.
O primeiro-ministro considera que, dada a atual falta de habitação, "não é legítimo ter as casas vazias". Pelo que quer avançar com o arrendamento de casas devolutas, para depois as subarrendar a famílias. Se os proprietários não as disponibilizarem de forma voluntária, avança o "arrendamento obrigatório", uma das medidas mais polémicas deste pacote.
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