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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pronunciou-se a favor da inclusão da residência alternada na legislação portuguesa. Um parecer que surge a pedido do relator da petição em prol da presunção jurídica da residência alternada de crianças de pais e mães divorciados ou separados. A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) considerou esta quinta-feira, 15 de novembro, que a introdução da residência alternada no ordenamento jurídico português será “um passo fundamental” para a defesa dos melhores interesses das crianças. Esta posição da APIPDF surge na sequência de uma deliberação do CSM, enviada ao presidente da […]
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